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Atribuições e competências municipais indicadas na Constituição Federal & Instrumentos de Planejamento e Gestão Pública Municipal

Por um lado, encontramos milhares de municípios que não geram receita suficiente para a manutenção da estrutura administrativa, outros que aplicam mais da metade da receita para pagamento de pessoal, dentre os quais mais de mil cidades não contam com recursos em caixa nem ao menos para cobrir as despesas postergadas. Ou seja, olhando friamente, sem levar em conta que estamos falando de vidas humanas, estamos diante de um quadro dramático falimentar.

Por outro lado, a quantidade de atribuições de competência municipal indicadas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional é algo assustador, como demonstrado por Rezende e Pereira no livro Gestão Pública Municipal.